Projeto de lei proibindo taxação da energia solar deve tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional

Acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado deve acelerar tramitação do projeto de lei que visa proibir a taxação de geração de energia limpa

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (6) que um acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, vai garantir a tramitação de um projeto de lei nas duas Casas proibindo a taxação da energia solar fotovoltaica no país. A afirmação de Bolsonaro vem depois de o Ministério da Economia enviar contribuição para a consulta pública realizada pela agência apoiando a proposta da Aneel de revisão das regras da geração distribuída. Bolsonaro, no recado divulgado nas redes sociais, prometeu urgência para a votação dos projetos.

Para o MPF, mudança proposta pela Aneel prejudica mercado e traz insegurança às empresas e consumidores

“O presidente da Câmara porá em votação Projeto de Lei, em regime de urgência, proibindo a taxação da energia gerada por radiação solar”, disse o presidente em suas contas online. No domingo (5), Bolsonaro havia divulgado um vídeo no Twitter em que reafirma a posição contrária à taxação e indicando que ninguém pode falar no governo sobre o tema, apenas ele.  “Não me interessa pareceres de secretários ou seja quem for. Ninguém fala no governo, a não ser eu, sobre essa questão. A decisão do governo é não taxar”, comentou.

Aneel amplia prazo de consulta pública sobre mudanças na geração distribuída

Bolsonaro, no entanto, lembrou que a proposta de revisão das regras para a geração distribuída parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tem autonomia e não sofre ingerência do presidente da República. “Agora, que fique bem claro que quem decide essa questão é a Aneel. Eu não tenho qualquer ingerência sobre eles”, disse antes de informar sobre a conversa com Maia e Alcolumbre.

Consulta pública sobre o tema foi encerrada em dezembro, apesar de manifestação do MPF

Terminou no dia 30 de dezembro a consulta pública sobre a proposta de revisão da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que trata das regras para a geração distribuída. A agência decidiu não prorrogar o prazo da consulta, apesar da recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) de reiniciar o debate público sobre o tema.  Em um documento publicado em novembro, o MPF se manifestou contrário à proposta apresentada pela Aneel, que modifica radicalmente o Resolução 482/2012, que regula o funcionamento do sistema de geração distribuída no país.

Atenta ao debate sobre possíveis mudanças no setor fotovoltaico, Elysia se posiciona contra a proposta da Aneel

Na recomendação, o MPF destaca que o desenvolvimento do setor de geração distribuída não conta com nenhum subsídio governamental, crescendo de maneira espontânea. Para o órgão, a nova norma proposta vai desacelerar de forma significativa a ampliação deste mercado, trazendo insegurança e prejuízo às empresas e consumidores que já investiram nesta alternativa.

O documento da Câmara aponta ainda que há uma crescente mão de obra empregada na geração fotovoltaica, contando com cerca de 100 mil trabalhadores. Esses empregos surgiram por conta do modelo atualmente vigente, cujo marco regulatório propiciou o início de um crescimento consistente e modesto.

A fim de garantir a estabilidade regulatória, o MPF sugere, entre outras medidas, que a Aneel faça, o mais breve possível, comunicação pública no sentido de garantir a preservação das regras vigentes para os consumidores que já possuem a geração distribuída ou venham a acessá-la até a edição da nova normativa. Recomenda, também, que a agência avalie a manutenção das regras atuais até que a energia gerada distribuidamente atinja, no mínimo, 5% de toda a energia produzida no país.

Elysia é contrária às propostas de mudanças da Aneel

Como uma das representantes do setor fotovoltaico, a Elysia está devidamente atenta ao cenário de possibilidade de mudança nas regras de Geração Distribuída (GD) no país. Da maneira como está sendo proposta a mudança por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Elysia se posiciona de forma contrária. A empresa entende como um retrocesso ao incentivo e à ampliação de uma energia limpa e renovável, que tem potencial de transformar a matriz energética brasileira.

Caso essa mudança seja ratificada, o país dará um passo na contramão do mundo, que está em processo de ampliação do uso de energias alternativas. O Brasil, que já possui uma das tarifas de energia mais caras do mundo, tanto pela maneira de distribuir e transmitir quanto pela alta carga tributária, pode ir por um caminho de retrocesso ao taxar e tornar mais cara a geração energética de consumidores que optaram por uma energia limpa.

A Elysia defende que a agência honre o compromisso assumido em inúmeras ocasiões por seus dirigentes, de manter as atuais regras por pelo menos 25 anos para os consumidores que acreditaram na geração distribuída e investiram pela regulamentação vigente. Seja qual for a mudança planejada, ela deve ser prevista em cronograma claro e não pode prejudicar investimentos já realizados sob as regras atuais, honrando a previsibilidade jurídica e regulatória, que é pilar estrutural do setor elétrico brasileiro.



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